que es un acto administrativo - que es una descripcion

Um ato administrativo é uma declaração ou decisão adotada pelos órgãos e autoridades da administração pública que afeta direitos, obrigações ou interesses de particulares ou da própria administração. É uma das principais ferramentas da administração pública para o exercício do poder de regulamentação e coordenação de atividades que impactam a sociedade. Os atos administrativos devem ser pautados nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com a Constituição Federal brasileira. Eles podem ser expedidos por diversos órgãos da administração pública, desde que possuam competência para tanto. Os atos administrativos podem ser classificados em diversos tipos, dependendo de sua finalidade ou natureza, como por exemplo: ato de nomeação, exoneração, demissão, remoção, promoção, entre outros. Cada tipo de ato possui regras e procedimentos próprios para sua elaboração e publicação. Assim, os atos administrativos são uma importante ferramenta para a governança e gestão pública, permitindo que os órgãos públicos exerçam suas funções de forma mais eficiente e justa. No entanto, é fundamental que a sua elaboração e execução sejam realizadas de forma clara, transparente e dentro das normas da legislação em vigor.